As questões do ECA devem abordar conceitos, direitos, responsabilidades, dentre outros pontos da Lei 8.069 de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal. 

Questões de Concursos

Questão 01

Inicialmente, o Conselho Municipal de Educação de Vila Velha aprovou o Regimento Disciplinar das Instituições Escolares da Rede Municipal em 2013. Ademais, este documento fundamenta-se em várias leis, incluindo a Lei 8069/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Consequentemente, o Art. 10 deste Regimento enfatiza que as regras educativas disciplinares devem contribuir para a formação do aluno como cidadão e ser humano consciente. Portanto, considerando essa orientação, as regras educativas disciplinares devem ter o caráter:

A) catequizador, preventivo e orientador.

B) durável, doutrinador e orientador.

C) educativo, preventivo e orientador.

D) educativo, mutável e questionador.

E) mutável, educativo e preventivo.

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha – ES Prova: Auxiliar de Secretaria

Questão 02

Assinale a alternativa incorreta.

Primeiramente, o Art. 18-A do ECA estabelece um princípio fundamental sobre o direito das crianças e adolescentes. Em seguida, este artigo especifica que eles devem ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Além disso, o artigo esclarece que esta proibição se aplica a qualquer forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

A) elogie (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

B) ameace gravemente (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

C) ridicularize (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

D) humilhe (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

Ano: 2020 Banca: Instituto unifil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã – SC Prova: Professor – Artes

Questão 03

O Art. 11 do ECA prevê que “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Assinale a alternativa incorreta, a que não faz parte deste artigo.

A) § Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

B) § Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

C) § Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

D) § A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Ano: 2020 Banca: Instituto unifil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã – SC Prova: Professor – Artes

Questão 04

Primeiramente, leia atentamente todas as alternativas apresentadas. Em seguida, analise cuidadosamente cada uma delas, comparando-as com seus conhecimentos sobre o tema. Por fim, assinale a alternativa que você identifica como incorreta.

Art. 16 do ECA, mostra que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”:

A) trabalhar em período integral ou meio período.

B) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D) brincar, praticar esportes e divertir-se.

Ano: 2020 Banca: Instituto unifil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã – SC Prova: Professor – Artes

Questão 05

Em primeiro lugar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação. Além disso, essa educação visa a diversos objetivos fundamentais. Consequentemente, esses objetivos moldam o desenvolvimento integral dos jovens. Entretanto, é importante ressaltar que esses propósitos são multifacetados. Finalmente, podemos destacar que a educação, segundo o ECA, tem como principais finalidades:

I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.

II. Desenvolvimento para vida empreendedora e política.

III. Educação financeira.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto – RS Prova: Professor I

Questão 06

Primeiramente, o Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aborda o direito ao respeito. Além disso, esse direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Consequentemente, ele estabelece uma proteção abrangente para os jovens. Entretanto, é importante notar que esse artigo vai além, especificando aspectos cruciais. Por fim, o ECA determina que esse direito compreende a preservação da:

A) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais.

B) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.

C) identidade, recursos materiais, autonomia, valores, espaços e objetos pessoais.

D) identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços, objetos pessoais e moradia.

E) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, lazer e objetos pessoais.

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco – MG Prova: Pedagogo

Questão 07

Em primeiro lugar, o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um princípio fundamental. Além disso, ele assegura que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana. Consequentemente, isso inclui a proteção integral prevista na Lei. Entretanto, o artigo vai além, garantindo oportunidades e facilidades para o desenvolvimento pleno. Por fim, estes direitos se agrupam em três dimensões essenciais, que são:

A) Individuais, civis e políticos; sociais, econômicos e culturais; difusos e coletivos.

B) Individuais e políticos; econômicos e sociais; confusos e coletivos.

C) Civis e sociais: econômicos e culturais; difusos e coletivos.

D) Civis e políticos; sociais e culturais; confusos e coletivos.

Ano: 2020 Banca: Instituto unifil Órgão: Prefeitura de Sertaneja – PR Prova: Professor

Questão 08

Primeiramente, o Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma importante provisão. Além disso, ele permite que os contribuintes efetuem doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em diversos níveis. Consequentemente, essas doações, quando devidamente comprovadas, podem ser integralmente deduzidas do imposto de renda. Entretanto, é crucial notar que existem restrições. Por fim, para se beneficiar dessa dedução, os contribuintes devem obedecer aos seguintes limites:

A) 3% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.

B) 1% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.

C) 7% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com

Base no lucro real e 15% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.

D) 10% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 50% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.

Ano: 2020 Banca: Instituto unifil Órgão: Prefeitura de Sertaneja – PR Prova: Professor

Questão 09

No que se refere aos direitos à educação previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Há o direito de ser respeitado por outras crianças em sua classe escolar.

II – Há o direito de organização e participação em entidades estudantis.

III – Há o direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores.

A) Apenas o item I é verdadeiro.

B) Apenas o item II é verdadeiro.

C) Apenas o item III é verdadeiro.

D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E) Todos os itens são verdadeiros.

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira – SP Prova: Professor – Ensino Básico

Questão 10

A escola na qual Henrique trabalha, como inspetor de aluno, tem orgulho em dizer que está em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990), isto é, a escola garante o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho, sempre visando

A) a ascensão cultural da pessoa.

B) a ascensão econômica da pessoa.

C) o pleno desenvolvimento da pessoa.

D) o desenvolvimento técnico da pessoa.

E) a continuação dos estudos da pessoa.

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: Técnico em Gestão

 GABARITO:

1. C
2. A
3. B
4. A
5. A
6. B
7. A
8. B
9. B
10. C

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As questões do DCN Educação Básica devem abordar prazos, direitos, responsabilidades, dentre outros pontos. As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Além disso, elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Consequentemente, as DCNs desempenham um papel crucial na estruturação do ensino brasileiro. Por um lado, elas estabelecem os princípios e fundamentos que norteiam a educação nacional. Por outro lado, proporcionam flexibilidade para que as instituições adaptem seus currículos às realidades locais.

Ademais, é importante ressaltar que as DCNs são periodicamente revisadas. Isso ocorre para que, dessa forma, possam acompanhar as mudanças sociais e educacionais. Portanto, educadores e gestores devem estar constantemente atualizados sobre essas diretrizes.

Em suma, as DCNs são instrumentos fundamentais para garantir a qualidade e a equidade na educação brasileira. No entanto, sua efetiva implementação depende do engajamento de todos os atores envolvidos no processo educativo.

Questões de Concursos

Questão 01

A educação básica é formada pelo(a):

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto – RS Prova: Professor I

Questão 02

A educação básica tem por finalidades:

I. Desenvolver o educando.

II. Assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

III. Fornecer meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto – RS Prova: Professor – Artes

Questão 03

No que se refere às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

Inicialmente, considere os seguintes pontos. Em seguida, avalie cada item cuidadosamente. Posteriormente, compare as informações apresentadas. Além disso, reflita sobre suas implicações práticas. Finalmente, selecione a opção mais adequada.

I – Organização e programação prioritariamente em forma de eixos e séries.

II – Obrigatoriedade de 180 dias letivos de aulas, respeitando-se o calendário agrícola.

III – Destinação de pelo menos 20% do total da carga horária anual aos programas e projetos interdisciplinares eletivos criados pela escola.

A) Apenas o item I é verdadeiro.

B) Apenas o item II é verdadeiro.

C) Apenas o item III é verdadeiro.

D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E) Todos os itens são verdadeiros.

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira – SP Prova: Professor – Artes

Questão 04

Levando em consideração que a Resolução CNE/CEB no 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e que ela se baseia no direito que toda pessoa tem ao seu pleno desenvolvimento.

Primeiramente, no art. 11 da referida Resolução, a escola de Educação Básica é definida como “o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País”. Em seguida, no parágrafo único desse artigo, consta que a concepção de escola descrita “privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir

Além disso, é importante notar que essa definição enfatiza a importância cultural da escola. Consequentemente, isso implica em uma abordagem educacional mais inclusiva e diversificada. Por fim, essa concepção visa criar um ambiente escolar mais acolhedor e significativo para os estudantes.

A) o atendimento integral dos alunos, buscando ensinar os mesmos conteúdos e da mesma forma a todos eles, inclusive àqueles que apresentam necessidades educacionais especiais”.

B) o cumprimento de todos os conteúdos programáticos previstos no currículo escolar, os quais devem ser elaborados pelos educadores de cada área de conhecimento”.

C) a integração de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no ritmo de estudo e de aprendizagem promovidos pela unidade de ensino”.

D) o aprendizado significativo, por parte de todos os educandos, dos conteúdos programáticos estabelecidos pelo governo federal”.

E) o bem-estar de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no relacionamento entre todas as pessoas”.

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: Técnico em Gestão

Questão 05

Levando em consideração que a Resolução CNE/CEB no 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e que ela se baseia no direito que toda pessoa tem ao seu pleno desenvolvimento.

Primeiramente, segundo o art. 5o da Resolução CNE/CEB no 4, de 2010, “A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram

Além disso, é importante ressaltar a abrangência desse artigo. Consequentemente, podemos inferir que a educação básica é fundamental. Por outro lado, devemos considerar suas implicações práticas. Entretanto, é necessário analisar os desafios de implementação. Finalmente, cabe refletir sobre o impacto dessa diretriz na sociedade.

A) as prerrogativas do cidadão”.

B) a importância de mão de obra qualificada”.

C) o êxito do cidadão no mercado de trabalho”.

D) o sucesso do aluno nos cursos superiores”.

E) as vantagens de uma educação consistente”.

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: Técnico em Gestão

Questão 06

Levando em consideração que a Resolução CNE/CEB no 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e que ela se baseia no direito que toda pessoa tem ao seu pleno desenvolvimento.

Primeiramente, quando se trata da função social da escola, é preciso que se leve em conta o art. 8o da Resolução CNE/CEB no 4/2010: “A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/ série, resulta na qualidade social da educação, que é

Além disso, é importante ressaltar a abrangência deste artigo. Consequentemente, podemos inferir que a qualidade educacional é multifacetada. Por outro lado, devemos considerar os desafios de implementação. Entretanto, é necessário analisar as estratégias para alcançar esses objetivos. Finalmente, cabe refletir sobre o impacto dessas diretrizes na prática educacional.

A) um ideal ainda muito longínquo”.

B) um sonho de educadores e familiares”.

C) uma conquista pessoal dos estudantes”.

D) uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo”.

E) uma busca contínua e uma construção gradual realizada por pais e professores”.

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: Técnico em Gestão

Questão 07

Poderíamos analisar o contexto histórico que levou à inclusão desse conceito na legislação educacional brasileira.

Primeiramente, considerando o art. 6o da Resolução CNE/CEB no 4/2010, é correto afirmar que, consequentemente, essa inseparabilidade tem início

Além disso, é importante ressaltar a evolução desse conceito. Entretanto, devemos considerar as implicações práticas dessa inseparabilidade. Por outro lado, cabe analisar os desafios de implementação. Finalmente, é necessário refletir sobre o impacto dessa abordagem na educação brasileira.

A) na Educação Infantil, a partir dos zero anos de vida.

B) na Educação Infantil, a partir dos quatro anos de vida.

C) no Ensino Fundamental, a partir dos seis anos de vida.

D) no Ensino Fundamental, a partir dos onze anos de vida.

E) no Ensino Médio, a partir dos quinze anos de vida.

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: Técnico em Gestão

Questão 08

Tendo como referência os documentos Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva e Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, analise as seguintes afirmativas.

Primeiramente, é importante considerar o contexto histórico desses documentos. Além disso, devemos examinar as principais diretrizes apresentadas. Consequentemente, podemos avaliar o impacto dessas políticas na prática educacional. Por outro lado, é necessário refletir sobre os desafios de implementação. Finalmente, cabe analisar as perspectivas futuras para a educação inclusiva no Brasil.

Agora, prossigamos com a análise das afirmativas mencionadas:

I. O Censo Escolar, realizado anualmente em todas as escolas de Educação Básica, acompanha, na educação especial, indicadores de acesso à Educação Básica, matrícula na rede pública, inclusão nas classes comuns, oferta do atendimento educacional especializado, acessibilidade nos prédios escolares e o número de municípios e de escolas com matrícula de alunos com necessidades educacionais especiais.

II. O atendimento educacional especializado (AEE), previsto pelo Decreto nº 6.571/2008, é parte integrante do processo educacional, sendo que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado (AEE).

III. A criança deve ter a possibilidade de fazer deslocamentos e movimentos amplos nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição, envolver-se em explorações e brincadeiras com objetos e materiais diversificados que contemplem as particularidades das diferentes idades, as condições específicas das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais – MG Prova: Professor

Questão 09

As Diretrizes Curriculares Nacionais (dcns) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Primeiramente, é importante notar que a implementação desses documentos na prática pedagógica não é um processo simples ou linear. Pelo contrário, envolve uma série de desafios e adaptações.

Em primeiro lugar, as escolas precisam alinhar seus currículos tanto às Diretrizes quanto à BNCC. Isso significa que, por um lado, devem garantir que os princípios e fundamentos estabelecidos pelas Diretrizes sejam respeitados. Por outro lado, precisam assegurar que os conteúdos essenciais definidos pela BNCC sejam efetivamente abordados.

A) a organização das habilidades cognitivas, afetivas e motoras.

B) a elaboração de atividades adequadas a cada faixa etária.

C) a maneira como deve se realizar a interdisciplinaridade.

D) o delineamento dos possíveis planejamentos de curso.

E) o detalhamento de conteúdos e as competências.

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha – ES Prova: Professor

Questão 10

São objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica:

I. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.

II. Orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

III. Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.

Estão CORRETAS:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I, II e III, todos.

D) II e III, apenas.

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã – RJ Prova: Professor

 GABARITO:

1. E
2. E
3. C
4. E
5. A
6. D
7. A
8. D
9. E
10. C

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01. A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende:

(A) possibilidade de receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias.
(B) precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação.
(C) preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio.
(D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(E) identificação, por meio de carteira a ser emitida pela Secretaria de Justiça, para livre
acesso aos meios de transportes coletivos.

Comentário

o item (a) receber confortos e estímulo em algumas circunstâncias fere o principio da igualdade questão errada.

o item (b) esse item nem consta na lei em nenhum dos seus artigos.

o item (c) quem tem preferências nestes estabelecimentos são idosos e deficientes físicos.

o item (e) nossa a Secretaria de Justiça não emite carteira, em nenhum momento , quem emite sim as escolas para alunos matriculados nela.

o item (d) Correto. Cópia fiel da lei do Artigo 4 item d.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Lembre-se que essa questão está relacionada a proteção temos os seguintes artigos na lei sobre proteção.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

O Manual do ECA é um informativo na qual repudia a violência contra a criança e o adolescente sempre esteve presente na sociedade e em diferentes classes sociais. No Brasil, um avanço importante para reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 8.069, e que em julho de 2020 completa 30 anos.

Direitos Fundamentais do ECA

O Estatuto representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

A lei estabelece: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

 A criação da lei

Antes de 1988, o Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. A visão tradicional da época era de que crianças e adolescentes eram incapazes e consideradas um problema para o Estado e autoridades judiciárias.

O Estatuto da criança e o Adolescente foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.

A lei regulamenta o artigo 227 da Constituição, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Convenções Internacionais

Antes de mais nada em 1989 houve a Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas, ocasião em que foram discutidos compromissos internacionais que abriram caminho para as discussões no ano de 1990. O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção. Ao longo dos anos, o Estatuto teve alterações introduzidas em eu texto, como por exemplo, a Lei de Adoção (2009), que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

Hoje é considerado um dos melhores do mundo, em suma é uma referência internacional em legislação para essa faixa etária e inspirou legislações semelhantes em vários países. Apesar disso, ainda hoje suas leis são desconhecidas pela maioria da população brasileira e em muitos municípios sua aplicação prática é descumprida.

Apesar disto ter transformado a relação da sociedade com a questão dos direitos de crianças e adolescentes, ele ainda é ineficaz em diversos aspectos. Há muito que avançar nos direitos fundamentais assegurando a meninos e meninas uma educação de qualidade, assistência médica, moradia, alimentação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, liberdade, dignidade e respeito.

Agora que leu tudo poderá testar suas habilidades com 15 questões sobre o ECA, no link abaixo

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